8.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 5/3

1.

2.

(1)

O Conselho Europeu decidiu, por Resolução de 16 de Junho de 1997 (a seguir «Resolução»), criar um mecanismo de taxas de câmbio (a seguir «MTC II») para funcionar a partir do início da terceira fase da União Económica e Monetária, em 1 de Janeiro de 1999.

(2)

De acordo com os termos da referida Resolução, a intenção do MTC II é contribuir para que os Estados-Membros não participantes na área do euro, mas que tenham aderido ao MTC II, orientem as suas políticas no sentido da estabilidade e da convergência, apoiando assim os seus esforços no sentido da adopção do euro.

(3)

A Estónia tem participado no MTC II desde 28 de Junho de 2004 na sua qualidade de Estado-Membro beneficiando de uma derrogação, sendo o Eesti Pank uma das partes do acordo celebrado em 16 de Março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (1), com a redacção que lhe foi introduzida pelo Acordo de 21 de Dezembro de 2006 (2), pelo Acordo de 14 de Dezembro de 2007 (3) e ainda pelo Acordo de 8 de Dezembro de 2008 (4) (a seguir colectivamente designados por «Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II»).

(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão 2010/416/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, nos termos do n.o 2 do artigo 140.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (5), a derrogação concedida à Estónia e a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 se refere fica revogada a partir de 1 de Janeiro de 2011. O euro passará a ser a moeda da Estónia a partir de 1 de Janeiro de 2011 e, por conseguinte, a partir dessa data o Eesti Pank deve deixar de ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II.

(5)

Em face do exposto, é necessário alterar o Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II, no sentido de este passar a contemplar a revogação da derrogação concedida à Estónia,