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Documento 11992M/PRO/DE/00
Treaty on European Union - Protocol on the excessive deficit procedure
Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos
Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos
Em vigor
Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos
Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0084
PROTOCOLO sobre o procedimento relativo aos défices excessivos AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO fixar as modalidades do procedimento relativo aos défices excessivos a que se refere o artigo 104o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado: