6.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/105

(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, compete ao Banco Central Europeu (BCE), enquanto autoridade competente responsável pelas entidades supervisionadas significativas, avaliar se as emissões de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 cumprem os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013. As entidades supervisionadas significativas só podem classificar instrumentos de fundos próprios como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 depois de obtida a autorização do BCE.

(2)

Conforme prescrito no artigo 26.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a Autoridade Bancária Europeia (ABE) elaborou e atualiza regularmente uma lista dos tipos de instrumentos de fundos próprios que são elegíveis em cada Estado-Membro como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1. A inclusão de um determinado tipo de instrumento na lista da ABE implica que o mesmo preenche as condições de elegibilidade previstas no artigo 28.o ou, se aplicável, no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Considerando o controlo dos tipos de instrumentos efetuado pelas autoridades competentes e, desde 28 de junho de 2013, pela ABE, assim como a natureza pública e as atualizações regulares da lista por esta elaborada, o uso da referida lista revela-se adequado para a determinação do alcance da delegação de poderes de decisão nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(3)

De acordo com o considerando 75 do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o regulamento citado não impede que as autoridades competentes mantenham processos de aprovação prévia em relação aos contratos que regem os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2. Assim sendo, a legislação de alguns Estados-Membros estabelece tais processos para a classificação de instrumentos de fundos próprios como instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e instrumentos de fundos próprios de nível 2. Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE é a autoridade competente para a concessão de tal aprovação às entidades supervisionadas significativas.

(4)

De acordo com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE também é responsável por conceder aprovação prévia às entidades supervisionadas significativas para procederem à redução, reembolso ou recompra de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 por elas emitidos nos termos autorizados pelo direito nacional aplicável e para procederem ao reembolso ou recompra de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de instrumentos de fundos próprios de nível 2, antes da data do respetivo vencimento.

(5)

Na apreciação dos pedidos de aprovação prévia de redução de fundos próprios recebidos de entidades supervisionadas significativas o BCE aplicará o disposto no artigo 78.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo IV, secção 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão (4).

(6)

O BCE, enquanto autoridade competente, está obrigado a adotar, todos os anos, uma grande quantidade de decisões relativas à adequação e idoneidade. Para facilitar o processo de decisão, é necessária uma decisão de delegação para a adoção de tais decisões. O Tribunal de Justiça da União Europeia já admitiu que a delegação de poderes pode ser necessária para permitir que uma instituição que esteja obrigada a adotar uma grande quantidade de decisões possa desempenhar as suas funções. Reconheceu, de igual modo, a necessidade de garantir a capacidade de funcionamento de um órgão de decisão enquanto princípio inerente a todo o sistema institucional (5).

(7)

A delegação de poderes de decisão deve ser limitada e proporcional, e o alcance da delegação deve ser claramente definido.

(8)

A Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40) especifica o procedimento a seguir para a adoção de decisões de delegação em matéria de supervisão e as pessoas que podem ser objeto da delegação de poderes. A referida decisão não afeta o exercício das atribuições de supervisão do BCE, nem a competência do Conselho de Supervisão para propor ao Conselho do BCE projetos de decisão completos.

(9)

Se não estiverem preenchidos os critérios de adoção da decisão delegada previstos na presente decisão, as decisões devem ser adotadas em conformidade com o procedimento de não objeção previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e no artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2 (6). Além disso, se os chefes de serviço tiverem dúvidas relativamente ao cumprimento dos critérios de avaliação aplicáveis aos fundos próprios devido à insuficiência das informações fornecidas pela entidade supervisionada significativa, ou à complexidade da avaliação, deverá ser utilizado, também neste caso, o procedimento de não objeção.

(10)

As decisões do BCE em matéria de supervisão podem ser objeto de uma revisão administrativa nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e de acordo com as especificações constantes da Decisão BCE/2014/16 (7). Em caso de revisão administrativa, o Conselho de Supervisão deverá ter em conta o parecer da Comissão de Reexame e apresentar ao Conselho do BCE um novo projeto de decisão para adoção de acordo com o procedimento de não objeção,

1)

«Decisão em matéria de fundos próprios», uma decisão do BCE relativa à aprovação prévia para a classificação de um instrumento como instrumento de fundos próprios principais de nível 1, como instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 ou como instrumento de fundos próprios de nível 2, ou relativa a reduções de fundos próprios;

2)

«Redução de fundos próprios», uma das ações referidas no artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

3)

«Reduções com substituição», reduções de fundos próprios na aceção do artigo 78.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

4)

«Reduções sem substituição», reduções de fundos próprios na aceção do artigo 78.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

5)

«Lista da ABE», a lista elaborada, mantida e publicada (8) pela ABE, com base nas informações prestadas por cada autoridade competente, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, enumerando todas as formas de instrumentos de fundos próprios que são elegíveis em cada Estado-Membro como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1;

6)

«Instrumento de fundos próprios principais de nível 1», «instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1» e «instrumento de fundos próprios de nível 2», um instrumento de fundos próprios que se qualifique como tal ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

7)

«Instrumento de substituição», o instrumento de fundos próprios que substitui o instrumento de fundos próprios que é objeto de redução, reembolso ou recompra, na aceção do artigo 78.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

8)

«Instrumento substituído», o instrumento de fundos próprios que é objeto de uma das ações previstas no artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que é substituído por um instrumento de substituição numa operação de redução com substituição efetuada nos termos do artigo 78.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento;

9)

«Rácio de fundos próprios principais de nível 1», «rácio de fundos próprios de nível 1» e «rácio de fundos próprios totais», o mesmo que no artigo 92.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

10)

«Decisão SREP», a decisão adotada pelo BCE com fundamento no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, na sequência do processo anual de revisão e avaliação pelo supervisor na aceção do artigo 97.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e que estabelece requisitos prudenciais;

11)

«Decisão de delegação» e «decisão delegada», o mesmo que no artigo 3.o, n.o 2 e n.o 4, da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40), respetivamente;

12)

«Chefes de serviço», os chefes de serviço do BCE a quem são delegados poderes para a adoção de decisões relativas a fundos próprios;

13)

«Procedimento de não objeção», o procedimento previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e melhor especificado no artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2;

14)

«Decisão negativa», uma decisão de não concessão, total ou parcial, da aprovação solicitada pela entidade supervisionada significativa. Uma decisão com disposições conexas, tais como condições ou obrigações, será considerada uma decisão negativa a menos que tais cláusulas acessórias: a) garantam que a entidade supervisionada preenche os requisitos aplicáveis do direito da União previstos no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 5.o, n.o 6, e tenham sido acordadas por escrito, ou b) se limitem a confirmar um ou mais requisitos que a instituição esteja obrigada a cumprir por força do disposto no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 4.o, n.o 3 e no artigo 5.o, n.o 6 ou solicitem informação sobre o preenchimento de tais requisitos;

15)

«Entidade supervisionada significativa», uma entidade supervisionada significativa na aceção do artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (10).

a)

o instrumento de substituição for um instrumento de fundos próprios principais de nível 1 de valor nominal agregado no mínimo equivalente ao valor nominal do instrumento substituído;

b)

o instrumento de substituição for um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 de valor nominal agregado no mínimo equivalente ao valor nominal do instrumento substituído, se este for um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1;

c)

o instrumento de substituição for um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 ou um instrumento fundos próprios de nível 2 de valor nominal agregado no mínimo equivalente ao valor nominal do instrumento substituído, se este for um instrumento de fundos próprios de nível 2.

a)

Após a redução, os fundos próprios excederem, e for provável que continuem a exceder, pelo menos durante os três exercícios subsequentes à data do pedido, a soma dos requisitos previstos no artigo 92.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os fundos próprios que é necessário deter por força do disposto no artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o requisito combinado de reservas de fundos próprios definido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE e as orientações em matéria de fundos próprios do Pilar 2 descritas na última decisão SREP disponível; e

b)

O impacto da redução do rácio de fundos próprios principais de nível 1, do rácio de fundos próprios de nível 1 e do rácio de fundos próprios totais for inferior a 100 pontos base.