16.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/70

(1)

De acordo com o disposto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Banco Central Europeu (BCE), juntamente com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), pode intervir nos mercados financeiros através, designadamente, da compra e venda definitiva de instrumentos negociáveis.

(2)

Em 7 de Maio de 2009 e, subsequentemente, nos dias 4 e 18 de Junho de 2009, o Conselho do BCE decidiu, face às circunstâncias extraordinárias nessa altura prevalecentes no mercado, lançar ao abrigo da Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) (1) um programa de compra de obrigações bancárias garantidas (a seguir «programa») com um valor nominal global previsto de 60 000 milhões de euros. Ao abrigo desse programa os BCN e, excepcionalmente, o BCE, podiam, em contacto directo com as contrapartes e de acordo com a quota respectivamente atribuída, efectuar compras definitivas de obrigações bancárias garantidas elegíveis a contrapartes elegíveis no mercado primário e no mercado secundário. Tendo em conta as necessidades da política monetária do Eurosistema e os objectivos das compras de obrigações bancárias garantidas, o programa foi concebido como uma medida temporária com a duração de 12 meses, tendo expirado em 30 de Junho de 2010.

(3)

O Conselho do BCE decidiu iniciar um segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (a seguir «segundo programa»). Os bancos centrais do Eurosistema têm a intenção de colocar o segundo programa em prática de uma forma gradual, tendo em consideração as condições do mercado e as necessidades da política monetária do Eurosistema. Os objectivos do segundo programa são os de contribuir para: (a) tornar as condições de crédito menos restritivas, tanto para as instituições de crédito como para as empresas; e (b) encorajar as instituições de crédito a manterem e expandirem o crédito a clientes.

(4)

Uma vez que a compra definitiva de obrigações bancárias elegíveis pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo do segundo programa constitui parte integrante da política monetária única, a mesma deve ser uniformemente executada em conformidade com a presente decisão,

1.

Serem: a) obrigações bancárias garantidas emitidas segundo os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 52.o da Directiva 2009/65/CE (3) (a seguir «obrigações bancárias garantidas conformes com a directiva OICVM»); ou b) obrigações bancárias garantidas estruturadas que ofereçam salvaguardas semelhantes às das obrigações bancárias garantidas conformes com a Directiva OICVM, conforme definidas na secção 6.2.3. do anexo I da Orientação BCE/2000/7.

2.

Cada uma das emissões de obrigações bancárias garantidas terá um volume mínimo de 300 milhões de euros.

3.

A emissão de obrigações bancárias garantidas deve ter uma notação de crédito mínima de «BBB-» ou equivalente atribuída, pelo menos, por uma das principais agências de notação de crédito.

4.

As obrigações bancárias garantidas serão emitidas nos termos da legislação vigente nos Estados-Membros da área do euro que governe esse tipo de instrumentos. No caso de obrigações bancárias garantidas estruturadas, a lei que reger a documentação das obrigações bancárias garantidas será a lei de um Estado-Membro da área do euro.

5.

A emissão de obrigações bancárias garantidas deve ter uma maturidade residual máxima de 10 anos e meio no momento da compra do título.