19.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/86

(1)

O artigo 32.o dos Estatutos do SEBC estabelece regras gerais para a repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros que adoptaram o euro. As regras gerais estabelecidas no artigo 32.o dos Estatutos do SEBC também se aplicam aos proveitos resultantes da amortização das notas de euro retiradas de circulação.

(2)

O artigo 32.o-5 dos Estatutos do SEBC estabelece que o total dos proveitos monetários dos BCN será repartido entre os BCN proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do BCE. Nos termos do artigo 32.o-7 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE detém competência para tomar quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do artigo 32.o. Esta competência inclui a ponderação de outros factores aquando da decisão da repartição dos proveitos resultantes da amortização das notas de euro retiradas de circulação. Para este efeito, os princípios da igualdade de tratamento e da equidade exigem que se tenha em consideração o período durante o qual as notas retiradas de circulação foram emitidas. A tabela de repartição deste proveito específico deve, por conseguinte, reflectir tanto a participação correspondente no capital do BCE como a duração da fase de emissão.

(3)

A retirada de circulação das notas de euro necessita de ser regulamentada por decisões específicas a adoptar nos termos do artigo 5.o da Decisão BCE/2003/4, de 20 de Março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (1).

(4)

A presente decisão deve ser aplicada sem prejuízo das responsabilidades das autoridades emissoras, previstas na Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro (2).

(5)

O n.o 2 do artigo 14.o da Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (3) prevê que o sistema TARGET2 substituirá o sistema TARGET actual. Os BCN dos Estados-Membros que adoptaram o euro migrarão para o TARGET2 em conformidade com o calendário definido no artigo 13.o da Orientação BCE/2007/2. Além disso, os BCN de alguns Estados-Membros que não adoptaram o euro serão também ligados ao TARGET2 com base num acordo separado com o BCE e os BCN dos Estados-Membros que adoptaram o euro. É, por conseguinte, necessário actualizar as referências ao «TARGET» contidas na Decisão BCE/2001/16, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (4).

(6)

São necessárias outras alterações à Decisão BCE/2001/16, designadamente no que respeita ao cálculo dos proveitos monetários e ao tratamento do fornecimento prévio de notas de euro,

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

A seguir à definição de «taxa de câmbio de referência diária» são inseridas as seguintes definições:

2.

O n.o 3 do artigo 3.o é substituído pelo seguinte:

«3.   Sempre que o valor dos activos individualizáveis de um BCN ultrapasse o valor da respectiva base de cálculo, ou lhe seja inferior, a diferença será compensada aplicando a taxa de referência ao valor da diferença.».

3.

A seguir ao artigo 5.o é inserido o seguinte artigo 5.o-A:

«Artigo 5.o-A

Cálculo e repartição dos proveitos resultantes da amortização de notas de euro

1.   As notas de euro retiradas de circulação continuam a fazer parte da base de cálculo até que sejam trocadas ou amortizadas, consoante o facto que primeiro ocorrer.

2.   O Conselho do BCE pode decidir amortizar as notas de euro retiradas de circulação, especificando nesse caso a data da amortização e o montante total da provisão a constituir para as notas de euro retiradas de circulação que se preveja venham ainda a ser trocadas.

3.   As notas de euro retiradas de circulação serão amortizadas nos seguintes termos:

4.   As notas de euro retiradas de circulação que sejam trocadas após a data de amortização serão lançadas nos registos contabilísticos do BCN que as tenha aceitado. As entradas de notas de euro retiradas de circulação serão redistribuídas entre os BCN pelo menos uma vez por ano mediante a aplicação da tabela de emissão e as diferenças serão liquidadas entre os BCN. Cada BCN compensará o respectivo montante proporcional com a respectiva provisão ou, se a entrada exceder a provisão, registará a correspondente despesa na sua conta de resultados.

5.   O Conselho do BCE examinará anualmente o montante total da provisão.».

4.

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

5.

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

6.

Todas as referências ao «TARGET» contidas na Decisão BCE/2001/16 devem ser interpretadas como referências ao «TARGET2» logo que o BCE em causa tenha migrado para o TARGET2.