28.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/54

(1)

Nos termos do artigo 271.o, alínea d) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 35.o-6 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, em conjugação com o nono considerando do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho (1), o Conselho do BCE está mandatado para avaliar o cumprimento, pelos bancos centrais nacionais (BCN), das respetivas obrigações ao abrigo do Tratado. Para esse efeito, o Conselho do BCE fiscaliza o cumprimento, pelos BCN, da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A presente decisão visa clarificar, face à proibição de financiamento monetário prevista no Tratado e para os fins da referida função de avaliação do Conselho do BCE, os critérios que o Banco Central Europeu (BCE) irá aplicar à remuneração de depósitos detidos pelas administrações e autoridades públicas junto dos respetivos bancos centrais.

(2)

Para avaliar o cumprimento da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o BCE tomará em consideração a remuneração dos depósitos das administrações públicas, a qual não deverá ser superior a uma remuneração baseada nas taxas do mercado monetário relevantes. A presente decisão especifica as taxas de mercado que servirão de limites máximos na remuneração dos depósitos das administrações públicas e que devem ser levadas em conta na avaliação do cumprimento do Tratado a partir de 1 de dezembro de 2014,

a)

«administração pública», todas as entidades públicas mencionadas no artigo 123.o do Tratado, na interpretação do Regulamento (CE) n.o 3603/93, com exceção das instituições de crédito de capitais públicos que, no contexto da oferta de reservas pelos BCN, beneficiam de igual tratamento pelos BCN e pelo BCE como instituições de crédito privadas;

b)

«depósitos da administração pública», depósitos overnight e a prazo fixo aceites pelos BCN de qualquer administração pública;

c)

«taxa overnight de mercado sem garantia»: i) relativamente a depósitos overnight denominados em euro, o índice de taxa de juro de referência do mercado monetário do euro para o prazo overnight (EONIA); ii) relativamente aos depósitos overnight em moeda diferente, uma taxa comparável;

d)

«taxa de mercado com garantia»: i) relativamente a depósitos a prazo fixo denominados em euros, a taxa de mercado das operações de reporte do euro (Eurepo) com prazo comparável, se disponível; ii) relativamente a depósitos a prazo fixo em moeda diferente, uma taxa comparável.

a)

em relação aos depósitos overnight, a taxa de mercado overnight sem garantia;

b)

em relação aos depósitos a prazo fixo, a taxa de mercado com garantia, ou, se indisponível, a taxa de mercado overnight sem garantia.