28.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/67

(1)

De acordo com o disposto no artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as taxas de supervisão anuais a cobrar às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, ou às sucursais estabelecidas em Estados-Membros participante por instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros não participantes, serão calculadas ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes, e baseadas em critérios objetivos relacionados com a importância e o perfil de risco da instituição de crédito em causa, incluindo o valor dos seus ativos ponderados pelo risco.

(2)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os fatores de taxa utilizados para determinar a taxa de supervisão anual devida por cada entidade ou grupo supervisionados correspondem ao montante, no final do ano civil, do i) total dos ativos e do ii) do total das posições em risco.

(3)

O artigo 10.o, n.o 3, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) dispõe que os dados referentes aos fatores de taxa serão determinados e recolhidos de acordo com uma decisão do BCE descrevendo a metodologia a seguir e os procedimentos aplicáveis.

(4)

De acordo com o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, os grupos supervisionados devem, regra geral, excluir os ativos das filiais situadas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros para efeitos do cálculo dos fatores de taxa. No entanto, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os grupos supervisionados podem decidir não excluir tais ativos da determinação dos fatores de taxa. Contudo, o custo de tal operação de cálculo não deverá exceder a esperada redução da taxa de supervisão.

(5)

O artigo 10.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) estabelece que as autoridades nacionais competentes (ANC) enviarão os referidos dados ao BCE de acordo com procedimentos a estabelecer pelo BCE.

(6)

O artigo 10.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) dispõe que, caso de o devedor de taxa não indique os fatores de taxa, o BCE determinará estes últimos de acordo com metodologia a estabelecer pelo BCE.

(7)

Assim sendo, há que estabelecer pela presente Decisão a metodologia e procedimentos para a determinação e recolha dos dados respeitantes aos fatores de taxa e respetivo cálculo, incluindo nos casos em que o devedor de taxa seja omisso quanto ao seu fornecimento, assim como os procedimentos para a comunicação dos fatores de taxa pelas ANC ao BCE. É necessário especificar, em particular, os formatos, a periodicidade e os prazos para a transmissão de informação, assim como os tipos de controlo de qualidade que as autoridades nacionais competentes devem efetuar antes de comunicar a informação sobre os fatores de taxa ao BCE.

(8)

Para se proceder ao cálculo das taxas de supervisão anuais a pagar por cada entidade supervisionada e grupo supervisionado, os devedores de taxa deverão comunicar às ANC dados respeitantes aos fatores de taxa segundo os modelos constantes dos anexos I e II da presente decisão.

(9)

Torna-se necessário instituir um procedimento eficaz para a introdução de alterações técnicas aos referidos anexos, contanto que tais alterações não modifiquem o quadro conceptual subjacente nem afetem o esforço de prestação de informação. As opiniões do Comité de Estatísticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) serão levadas em conta aquando da aplicação do referido procedimento. As ANC e outros comités do SEBC poderão, por conseguinte, propor tais alterações técnicas aos anexos por intermédio do Comité de Estatísticas do SEBC,

a)

Relativamente a um grupo supervisionado que não tenha filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros, o montante total das posições em risco determina-se por referência ao reporte comum dos rácios de solvabilidade (Framework for Common Reporting of the New Solvency Ratio/COREP), segundo o modelo «requisitos de fundos próprios» constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (a seguir «modelo requisitos de fundos próprios»).

b)

Relativamente a um grupo supervisionado que tenha filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros, o montante total das posições em risco determina-se por referência ao modelo requisitos de fundos próprios, com a opção de deduzir do total das posições em risco do grupo a parte correspondente às filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros por referência ao modelo do COREP«solvência do grupo (GS): informações sobre filiais» constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão. Se os dados sobre a contribuição das filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros não estiverem disponíveis no modelo do COREP«solvência do grupo: informações sobre filiais», os devedores de taxa podem comunicar diretamente tais dados às ANC para efeitos do cálculo da respetiva taxa de supervisão.

c)

Se a instituição de crédito sujeita a taxa não fizer parte de um grupo supervisionado, o total das posições em risco da instituição determina-se por referência ao «modelo requisitos de fundos próprios».

a)

Um grupo supervisionado que apenas tenha filiais estabelecidas em Estados-Membros participantes, deve recorrer, para a determinação do total dos seus ativos, aos pacotes de reporte utilizados pelas entidades supervisionadas na elaboração das contas consolidadas a nível do grupo. O total dos ativos do grupo supervisionado deve ser certificado por um auditor, depois de este examinar devidamente os pacotes de reporte.

b)

Uma instituição de crédito sujeita a taxa que não faça parte de um grupo supervisionado, mas cuja sociedade-mãe esteja estabelecida num Estado-Membro não participante ou num país terceiro, deve recorrer, para a determinação do total dos seus ativos, aos pacotes de reporte utilizados pela instituição na elaboração das contas consolidadas a nível do grupo. O total dos ativos da instituição de crédito sujeita a taxa deve ser certificado por um auditor, depois de este examinar devidamente os pacotes de reporte.

c)

No caso de o total dos ativos de uma sucursal sujeita a taxa ser calculada com base em dados estatísticos reportados nos termos do Regulamento (EU) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (5), deve o mesmo ser certificado por um auditor, depois de este examinar devidamente as suas contas financeiras.

a)

O total dos ativos pode ser determinado com base no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17) (incluindo as filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros). Se não for possível determinar o total dos ativos por referência ao citado artigo, deve o mesmo ser determinado de acordo com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, alínea a) da presente decisão.

b)

O total dos ativos pode ser determinado mediante a agregação os ativos totais divulgados nas demonstrações financeiras obrigatórias de todas as entidades supervisionadas estabelecidas em Estados-Membros participantes que integrem o grupo supervisionado (se disponíveis), ou mediante a agregação dos ativos totais declarados no(s) pacote(s) de reporte relevante(s) utilizados pelas entidades supervisionadas ou pelo grupo de instituições de crédito sujeitas a taxa na elaboração de contas consolidadas ao nível do grupo. Para evitar duplicações, o devedor de taxa tem a opção de eliminar, no processo de consolidação, as posições intragrupo entre todas as entidades supervisionadas estabelecidas em Estados-Membros participantes do grupo supervisionado. O eventual goodwill incluído nas demonstrações financeiras consolidadas da sociedade-mãe de um grupo supervisionado deve ser incluído na agregação; a exclusão do goodwill atribuído a filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros é facultativa. Se um devedor de taxa utilizar as demonstrações financeiras obrigatórias, um auditor deve certificar que o total dos seus ativos corresponde ao total dos ativos declarado nas demonstrações financeiras auditadas de cada uma das entidades supervisionadas. Se um devedor de taxa utilizar pacotes de reporte, um auditor deve certificar que o total dos ativos utilizado para o cálculo corresponde ao total dos ativos declarado nas demonstrações financeiras auditadas de cada uma das entidades supervisionadas. Em qualquer caso, o auditor deve confirmar que o processo de agregação não se desvia do procedimento estabelecido na presente decisão, e que o cálculo efetuado pelo devedor de taxa é coerente com o método contabilístico utilizado na consolidação das contas do grupo a que pertencem as entidades sujeitas a taxa.