12.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/104

(1)

O BCE utiliza, para o desempenho de atribuições específicas relativas às políticas de supervisão prudencial das instituições de crédito, tal como cometidas ao Banco Central Europeu (BCE) pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Eurosistema e, ainda, os novos aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos especificamente necessários para levar a acabo as funções que competem ao BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, com base no disposto no artigo 127.o, n.o 6 do Tratado e no artigo 25.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Banco Central Europeu.

(2)

Torna-se necessário, para o bom funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), que as disposições práticas para a cooperação entre o BCE e as autoridades nacionais competentes (ANC) no seio do MUS prevejam mecanismos que permitam a utilização das referidas aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos que são necessários ao desempenho das incumbências conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

(3)

A infraestrutura do Sistema Europeu de Bancos Centrais de chave pública (a seguir «ESCB-PKI») foi estabelecida pela Decisão BCE/2013/1 (2). Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/1, as aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do SEBC e do Eurosistema, que se revistam de importância crítica média ou elevada, apenas podem ser acedidos e utilizados se o utilizador tiver sido autenticado através de certificado eletrónico, emitido e gerido por uma autoridade certificadora admitida pelo SEBC em conformidade com o quadro de aceitação de certificados do SEBC/MUS, pela autoridade certificadora ESCB-PKI, ou por autoridades certificadoras admitidas no TARGET2 e TARGET2 Securities pelo SEBC, em relação a estas duas aplicações.

(4)

O Conselho do BCE reconheceu a necessidade de se dispor de serviços de segurança informática avançados, tais como processos de autenticação, de assinatura eletrónica e de encriptação seguros, mediante a utilização de certificados eletrónicos para as aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos que são necessários ao desempenho das incumbências do BCE e das ANC, na sua qualidade de autoridades competentes no contexto do MUS, ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Assim sendo, podem empregar-se os certificados emitidos pelo ESCB-PKI no acesso e utilização de aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos utilizados na operação do MUS.

(5)

O BCE e as ANC do MUS podem decidir recorrer a certificados e serviços fornecidos pelo ESCB-PKI para aceder a, e utilizar, aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos,

1)

«Autoridade nacional competente» (ANC), uma autoridade nacional competente designada por um Estado-Membro participante de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; A presente definição é sem prejuízo da aplicação das disposições legais nacionais que confiram certas atribuições de supervisão a um banco central nacional (BCN) não designado como ANC. Relativamente a tais disposições, as referências a uma ANC na presente decisão incluem igualmente os bancos centrais nacionais no tocante às atribuições de supervisão que lhes sejam conferidas pela legislação nacional.

2)

«Autoridade competente», quer uma ANC, quer o BCE;

3)

Os termos «aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do SEBC e do Eurosistema», «certificado» ou «certificado eletrónico», «autoridade certificadora ESCB-PKI», «autoridade de registo», «utilizador», «banco central do Eurosistema» e «parte que aceita o certificado», correspondem às definições que lhes são respetivamente atribuídas no artigo 1.o da Decisão BCE/2013/1.

4)

«Aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do MUS», as aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos utilizados para o desempenho das atribuições conferidas ao BCE e das ANC pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

5)

«Quadro de aceitação de certificados do SEBC/MUS», os critérios estabelecidos pelo comité de Tecnologias de Informação do SEBC para identificar as autoridades certificadoras, tanto internas como externas ao SEBC, nas quais se pode depositar confiança relativamente às aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do SEBC e do Eurosistema, assim como relativamente às aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do MUS.