Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)
Abril de 2007
Sistemas de pagamentos e infra-estruturas de mercado
Declaração conjunta sobre a adopção da directiva relativa aos serviços de pagamento
Em 20 de Abril de 2007, o Conselho do BCE aprovou a publicação de uma declaração conjunta da Comissão Europeia e do BCE acolhendo favoravelmente a adopção pelo Parlamento Europeu da directiva relativa aos serviços de pagamento e instando todos os intervenientes a uma implementação atempada e bem-sucedida dos instrumentos SEPA. A declaração foi publicada no site do BCE em 24 de Abril de 2007.
TARGET2-Títulos: consulta pública e gestão da primeira fase do projecto e consulta pública relativamente ao MBCC2
Em 26 de Abril de 2007, o Conselho do BCE decidiu lançar uma consulta pública sobre i) os princípios gerais e um conjunto de propostas de alto nível para a definição da natureza e do âmbito do TARGET2-Títulos; e ii) os princípios para o desenvolvimento de uma plataforma comum para a gestão dos activos de garantia do Eurosistema (o MBCC2). Durante o segundo semestre de 2007 será finalizado um documento sobre a gestão da fase operacional do TARGET2-Títulos. Além disso, o Conselho do BCE decidiu publicar uma nota sobre a organização da primeira fase do projecto TARGET2-Títulos (“The organisation of the first phase of the TARGET2-Securities project”), que descreve o quadro para o estabelecimento dos requisitos dos utilizadores do TARGET2-Títulos. O anúncio da consulta pública e a nota acima referida foram disponibilizados no site do BCE em 26 de Abril de 2007.
Pareceres sobre legislação
Parecer do BCE sobre legislação referente às estatísticas relativas às ofertas de emprego na Comunidade
Em 13 de Abril de 2007 e a pedido do Conselho da UE, o Conselho do BCE adoptou um parecer referente a uma proposta de regulamento sobre as estatísticas relativas às ofertas de emprego na Comunidade (CON/2007/9). O parecer foi publicado no Jornal Oficial da UE em 20 de Abril de 2007 e está igualmente disponível no site do BCE.
Parecer do BCE sobre legislação contra o branqueamento de capitais na Hungria
Em 16 de Abril de 2007 e a pedido do Ministério das Finanças húngaro, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre alterações à lei relativa à prevenção e luta contra o branqueamento de capitais no que se refere aos regimes sancionatório e de supervisão, e ainda ao âmbito da sua aplicação ao banco central nacional (CON/2007/10). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.
Parecer do BCE sobre legislação relativa às infra-estruturas críticas europeias
Em 13 de Abril de 2007 e a pedido do Conselho da UE, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e a avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção contra perturbações e destruição (CON/2007/11). O parecer será publicado em breve no Jornal Oficial da UE e no site do BCE.
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