Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Abril de 2012

Operações de mercado

Requisitos de informação sobre modificações de instrumentos de dívida titularizados

Em 4 de abril de 2012, o Conselho do BCE aprovou requisitos de informação adicionais em caso de modificações de instrumentos de dívida titularizados ( asset-backed securities – ABS). As contrapartes serão informadas pelo banco central nacional a que reportam e terão de comunicar ao Eurosistema: (i) um mês antes, qualquer modificação prevista dos ABS apresentados como garantia; e (ii) no momento da apresentação de um ABS, qualquer modificação efetuada a esse ABS nos seis meses precedentes à sua apresentação como garantia, caso o ABS seja “de uso próprio” ( own-used).

Conformidade das ferramentas de notação de crédito fornecidas por terceiros com a definição de incumprimento de Basileia II

Em 4 de abril de 2012, o Conselho do BCE decidiu que as ferramentas de notação de crédito que, até 31 de maio de 2012, não estejam em consonância com a definição de incumprimento ( default) especificada no Acordo de Basileia II serão excluídas das fontes do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema ( Eurosystem credit assessment framework – ECAF) até que a conformidade com essa definição tenha sido alcançada.

Aceitação da ferramenta de notação de crédito da Creditreform Rating AG para efeitos do ECAF

Em 4 de abril de 2012, o Conselho do BCE aprovou a ferramenta de notação de crédito da Creditreform Rating AG para utilização no âmbito do ECAF. A lista completa de sistemas aceites pelo Eurosistema para efeitos do ECAF encontra-se disponível no sítio do BCE.

Sistemas de pagamentos e infraestruturas de mercado

Avaliação de uma nova ligação direta entre sistemas de liquidação de títulos na área do euro

Em 3 de abril de 2012, o Conselho do BCE aprovou a ligação direta entre o BOGS (o sistema de liquidação de títulos grego) e a Clearstream Banking AG – CASCADE como elegível para utilização na colateralização de operações de crédito do Eurosistema. Um comunicado sobre a matéria foi publicado no sítio do BCE em 5 de abril de 2012. A lista atualizada de todas as ligações diretas e encadeadas elegíveis encontra-se também disponível no sítio do BCE.

Decisão do BCE sobre a instituição da Comissão do TARGET2-Securities

Em 29 de março de 2012, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2012/6 relativa à instituição da Comissão do TARGET2-Securities e que revoga a Decisão BCE/2009/6. A decisão, que inclui o mandato da Comissão do TARGET2-Securities (Anexo I), o seu Regulamento Interno (Anexo II), o Código de Conduta dos seus membros (Anexo III) e os procedimentos e requisitos para a seleção, nomeação e substituição dos membros da Comissão do TARGET2-Securities não pertencentes aos bancos centrais (Anexo IV), encontra-se disponível no sítio do BCE e será publicada em breve no Jornal Oficial da União Europeia.

Resposta do Eurosistema ao Livro Verde da Comissão Europeia intitulado “Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel”

Em 23 de março de 2012, o Conselho do BCE aprovou uma proposta de resposta à consulta pública da Comissão Europeia intitulada “Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel” ( Towards an integrated European market for card, internet and mobile payments), que visa avaliar o panorama atual dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel na Europa, as suas deficiências face ao projeto de um mercado de pagamentos totalmente integrado e os obstáculos subjacentes a essas deficiências. O contributo do Eurosistema foi publicado em 26 de março de 2012 no sítio do BCE.

Consulta pública do BCE sobre recomendações relativas à segurança dos pagamentos pela Internet

Em 11 de abril de 2012, o Conselho do BCE decidiu lançar uma consulta pública, com a duração de dois meses, sobre recomendações relativas à segurança dos pagamentos pela Internet ( Recommendations for the security of internet payments), elaborada pelo fórum europeu sobre a segurança dos pagamentos de retalho, o qual foi criado como uma forma de cooperação voluntária entre as autoridades relevantes de superintendência e de supervisão dos prestadores de serviços de pagamento. Prevê-se que as recomendações propostas sejam implementadas pelos participantes no mercado até 1 de julho de 2014. A documentação sobre a matéria foi publicada, juntamente com um comunicado, em 20 de abril de 2012 no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre i) uma proposta de diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que revoga a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ii) uma proposta de regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros, que altera o Regulamento [EMIR] relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, iii) uma proposta de diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado e iv) uma proposta de regulamento relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)

Em 22 de março de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/21, a pedido do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre o sistema de garantia de depósitos na Eslovénia

Em 28 de março de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/22, a pedido do Banka Slovenije.

Novo procedimento para o exercício das funções consultivas do BCE em matéria de projetos de medidas de execução da União Europeia

Em 29 de março de 2012, o Conselho do BCE aprovou um procedimento revisto, desenvolvido em consulta com a Comissão Europeia e as recém-criadas Autoridades Europeias de Supervisão, para o exercício das funções consultivas do BCE em matéria de projetos de medidas de execução da União Europeia. O BCE efetuará, no mínimo numa base trimestral, uma avaliação das medidas que incidam sobre o setor financeiro propostas pela Comissão Europeia ou pelas Autoridades Europeias de Supervisão. Caso essa avaliação identifique a necessidade de uma consulta formal, nos termos do n.º 4 do artigo 127.º ou do nº 5 do artigo 282.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o BCE poderá pedir para ser consultado ou adotar um parecer por iniciativa própria.

Parecer do BCE relativo a procedimentos de execução relacionados com a recapitalização em Portugal

Em 30 de março de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/23, a pedido do Ministro de Estado e das Finanças português.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco e sobre uma proposta de diretiva que altera a Diretiva 2009/65/CE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco

Em 2 de abril de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/24, a pedido do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre a recapitalização e a resolução de instituições de crédito na Grécia

Em 5 de abril de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/25, a pedido do Ministério das Finanças grego.

Parecer do BCE sobre alterações à Lei relativa ao Magyar Nemzeti Bank

Em 5 de abril de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/26, a pedido do Ministério da Economia Nacional húngaro.

Parecer do BCE sobre hipotecas e empréstimos imobiliários para habitação denominados em moeda estrangeira na Hungria

Em 5 de abril de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/27, a pedido do Ministério da Economia Nacional húngaro.

Parecer do BCE sobre obrigações garantidas (covered bonds) belgas e sobre medidas destinadas a facilitar a mobilização de direitos de crédito

Em 5 de abril de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/28, a pedido do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique.

Parecer do BCE sobre o fundo estatal de garantia da estabilidade do regime de pensões do Estado

Em 13 de abril de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/29, a pedido do Ministro das Finanças búlgaro.

Parecer do BCE sobre o Fundo de Garantia de Depósitos e o regime de resolução de instituições bancárias

Em 16 de abril de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/30, a pedido do Ministério dos Assuntos Empresariais e Crescimento dinamarquês.

Parecer do BCE sobre os estatutos do Bank of Greece

Em 16 de abril de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/31, a pedido do banco central nacional da Grécia.

Estatísticas

Confidencialidade na recolha de informação estatística

Em 16 de abril de 2012, o Conselho do BCE aprovou as recomendações do relatório sobre as medidas adotadas para salvaguardar a confidencialidade da informação estatística referida no Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998 (com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 951/2009 do Conselho), relativo à compilação de informação estatística pelo BCE. Uma síntese do relatório encontra-se disponível no sítio do BCE.

Gestão

Recomendação do BCE ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banque de France

Em 23 de março de 2012, o Conselho do BCE adotou a Recomendação BCE/2012/5 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banque de France. A recomendação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e encontra-se disponível no sítio do BCE.

Criação de um Comité de Controlo

Em 18 de abril de 2012, o Conselho do BCE decidiu, para reforço do apoio prestado em termos de controlo financeiro durante a preparação e execução de projetos do Eurosistema, transformar o Comité de Metodologia de Custos do Eurosistema num Comité de Controlo.