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Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Agosto de 2012

Operações de mercado

Enquadramento jurídico das medidas temporárias referentes à elegibilidade de determinados ativos

Em 2 de agosto de 2012, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2012/18 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9. O propósito foi converter a Decisão BCE/2011/25 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia numa orientação, que será implementada pelos bancos centrais nacionais nas respetivas disposições contratuais ou regulamentares. Por conseguinte, a Decisão BCE/2011/25 foi revogada pela Decisão BCE/2012/17, adotada na mesma data pelo Conselho do BCE. Estes atos jurídicos serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Sistemas de pagamentos e infraestruturas de mercado

Relatório de 2012 sobre fraude com cartões

Em 20 de julho de 2012, o Conselho do BCE tomou nota do primeiro relatório sobre fraude com cartões ( Report on card fraud), elaborado pelo Comité de Sistemas de Pagamentos e de Liquidação, e autorizou a sua publicação no sítio do BCE. O relatório e um comunicado sobre a matéria foram publicados em 25 de julho de 2012 no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre a Slovenia Sovereign Holding

Em 20 de julho de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/57, a pedido do Ministério das Finanças esloveno.

Parecer do BCE sobre um fundo de estabilização para bancos na Polónia

Em 23 de julho de 2012, o Conselho do BCE adotou o parecer CON/2012/58, a pedido do Ministro das Finanças polaco.

Parecer do BCE sobre o imposto sobre operações financeiras na Hungria

Em 24 de julho de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/59, a pedido do Ministério da Economia Nacional húngaro.

Parecer do BCE sobre garantias do Estado espanhol

Em 26 de julho de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/60, a pedido do Governador do Banco de España, agindo em nome do Ministro-Adjunto dos Assuntos Económicos e da Competitividade espanhol.

Parecer do BCE sobre a reforma da supervisão dos seguros e planos de pensões em Itália

Em 30 de julho de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/61, a pedido do Ministério do Desenvolvimento Económico italiano.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento relativo à melhoria do processo de liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às centrais de depósito de títulos

Em 1 de agosto de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/62, a pedido do Conselho da União Europeia. O parecer será publicado no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Emissão de notas e moedas / Notas

Orientação relativa ao intercâmbio de dados para serviços de numerário

Em 20 de julho de 2012, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2012/16 relativa ao intercâmbio de dados para serviços de numerário ( Data Exchange for Cash Services – DECS), que estabelece os requisitos a cumprir pelos bancos centrais nacionais do Eurosistema no contexto da utilização do DECS. O DECS assegura o intercâmbio de mensagens eletrónicas relacionadas com operações transfronteiras em numerário gratuitas e visa uma maior uniformização dos serviços de numerário no Eurosistema.

CONTACTO

Banco Central Europeu

Direção-Geral de Comunicação

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